Alexandre Leoratti

*A matéria foi atualizada em 14/4 às 17:00 para que constasse o adiamento do julgamento para 20/4
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o julgamento que discute a possibilidade de condomínios residenciais proibirem a oferta de um imóvel para locação por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O caso, que é debatido na Quarta Turma do tribunal, constava na pauta do colegiado do dia 13 de abril, porém foi adiado para 20 deste mês
A principal discussão do processo é se o contrato firmado por meio da plataforma digital tem característica comercial, o que seria contra a convenção do condomínio que consta como parte no processo. Com isso, de acordo com a<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245compilado.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> lei de locação</a> (8245/1991), não seria possível o aluguel da propriedade.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A lei estabelece, no artigo 48, que considera-se locação para temporada aquela destinada “à residência temporária do locatário, para a prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel”. Entretanto, o uso comercial do apartamento pode ser proibido pela convenção do condomínio. 
A discussão teve início em outubro de 2019 após o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votar pela impossibilidade de proibição por parte do condomínio. Em seguida, o caso foi suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo. 
A discussão ocorre no REsp 1819075. O processo envolve dois condôminos que são representados no STJ pelo Airbnb. O caso chegou à Corte após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) determinar que o aluguel por meio da plataforma digital representa uma atividade comercial, fato que seria contra as regras do condomínio. 
Além disso, o tribunal estadual defende que os serviços oferecidos pelo condômino, como lavanderia, e a criação de novos cômodos no apartamento, por meio de reformas, inviabilizaria que o contrato firmado fosse de natureza distinta ao comercial.
Entretanto, segundo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator, não seria possível privar um condômino de exercer sua propriedade particular, inclusive para aluguel por meio de  plataformas digitais. 
Além disso, o voto do ministro assevera que, segundo a Política Nacional de Turismo, estabelecida na lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11771.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">11.771/2008</a>, um imóvel com característica de “hospedagem” possui estrutura própria para oferecer serviços inerentes à hospedagem, fato que não teria acontecido no apartamento disponibilizado para aluguel pelos condôminos envolvidos no processo. 
O artigo 23 da lei mencionada pelo ministro estabelece que “consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede”. 
A lei mencionada também cita o oferecimento de outros serviços necessários aos usuários, denominados de “serviços de hospedagem”, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança diária. 
Com isso, segundo o voto do relator, a hospedagem por meio do Airbnb não teria característica comercial de hospedagem, como acontece com empresas do setor, mas somente o uso regular de propriedade.

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JOTA

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